RADAR - IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO PASSO-A-PASSO

Radar

O RADAR (Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros) é a habilitação para operar no comércio exterior, ou seja, para utilização do Siscomex, a habilitação consiste em um exame prévio daqueles que pretendem realizar operações de exportação e/ou importação.

Antes de iniciar suas operações de comércio exterior, a pessoa física ou jurídica deve comparecer a uma unidade da Receita Federal para obter sua habilitação.

A legislação que trata da habilitação de importadores e exportadores está disciplinada pela Instrução Normativa SRF nº 650, de 12 de maio de 2006 e pelo Ato Declaratório Executivo Coana nº 3, de 1º de junho de 2006.

Basicamente existem 4 modalidades:

• Ordinária
• Simplificada
• Especial
• Restrita.

Elas variam de acordo com o tipo e a operação do interveniente, conforme resumido a seguir:

1.    Habilitação Ordinária: destinada à pessoa jurídica que atue habitualmente no comércio exterior. Nesta modalidade, a empresa está sujeita ao acompanhamento da Receita Federal com base na análise prévia da sua capacidade econômica e financeira.

OBS 1: A habilitação ordinária é a modalidade mais completa de habilitação, permitindo aos operadores realizar qualquer tipo de operação. Quando o volume de suas operações for incompatível com a capacidade econômica e financeira evidenciada, a empresa estará sujeita a procedimento especial de fiscalização previsto na Instrução Normativa SRF nº 206 e na Instrução Normativa SRF nº 228, ambas de 2002.

2.   Habilitação Simplificada para as pessoas físicas, as empresas públicas ou sociedades de economia mista, as entidades sem fins lucrativos e, também, para as pessoas jurídicas que se enquadrem nas seguintes situações:

• Obrigadas a apresentar, mensalmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme estabelecido no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 583/05.
• Constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, bem como suas subsidiárias integrais.
• Habilitadas a utilizar o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).
• Que atuem exclusivamente como pessoa jurídica encomendante.
• Que realizem apenas importações de bens destinados à incorporação ao seu ativo permanente.
• Que atuem no comércio exterior em valor de pequena monta, conforme definido no art; 2o, §§ 2o e 3o, da própria IN SRF nº 650/06, também incluído nessa modalidade o importador por conta e ordem de terceiros.

OBS 2: Considera-se valor de pequena monta, a realização de operações de comércio exterior com cobertura cambial, em cada período consecutivo de seis meses, até os seguintes limites:

I - cento e cinquenta mil dólares norte-americanos ou o equivalente em outra moeda para as exportações FOB ("Free on Board");

II - cento e cinquenta mil dólares norte-americanos ou o equivalente em outra moeda para as importações CIF ("Cost, Insurance and Freight").

OBS 3: Os limites para operação de pequena monta não incluem: as internações da Zona Franca de Manaus; as operações sem cobertura cambial e as operações por conta e ordem de terceiros.

OBS 4: Na modalidade simplificada não é efetuada nenhuma análise da capacidade econômica e financeira da pessoa física ou jurídica, pois a Receita Federal efetua um monitoramento constante dessas operações. As empresas (entidades ou pessoas físicas) habilitadas na modalidade simplificada, de modo geral, não estão sujeitas a estimativas ou limites de valor para suas operações, exceto na modalidade simplificada para operações de pequena monta (item 2.7). Esse limite consiste em requisito para permanência na modalidade e não pode ser ultrapassado em hipótese alguma.

3.    Habilitação Especial destinada aos órgãos da administração pública direta, autarquia e fundação pública, órgão público autônomo, e organismos internacionais;

4.    Habilitação Restrita para pessoa física ou jurídica que tenha operado anteriormente no comércio exterior, exclusivamente para realização de consulta ou retificação de declaração.

OBS 5: A escolha da modalidade de habilitação mais apropriada a cada empresa é livre e de sua inteira responsabilidade. Ao optar pela modalidade simplificada para operações de pequena monta, o contribuinte fica desonerado de apresentar uma série de documentos, além de ter o seu pedido analisado em, no máximo, dez dias. Em contrapartida, submete-se às restrições daquela modalidade.

Espero que você tenha considerado este boletim informativo como uma experiência de aprendizado interessante. Obrigado

Antonio Severini

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